domingo, 25 de novembro de 2012

Os Atos Institucionais

Nos primeiros anos após o golpe, que coincide com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco(1964-1967), nem as oposições democráticas e nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôsJango (inclusive os próprios militares), tinham absoluta clareza dos rumos a serem imprimidos à política nacional.  A expectativa geral era de que a intervenção militar na política fosse breve e que, em pouco tempo, o regime democrático seria restabelecido. Mas isso não ocorreu. Os militares se sucederam no governo e consolidaram sua posição no poder através de atos institucionais, que foram leis discricionárias promulgadas para sustentar todas as mudanças e medidas políticas colocadas em prática durante o período.  

Em comparação com outras ditaduras militares que se estabeleceram em toda a América Latina, nas décadas de 1960 e 1970, a ditadura militar brasileira procurou legitimar-se politicamente por meio de atitudes pseudodemocráticas. O fato de oCongresso Nacional manter-se aberto e em funcionamento fez parte da estratégia dos militares de permanecerem no poder e mascarar a feição autoritária do regime.  Depois de terem expurgado do Legislativo todos os políticos vinculados ao governo de Jango, os militares fizeram algumas articulações políticas que possibilitaram que o Congresso Nacional referendasse o nome do marechal Humberto Castello Branco como presidente da República, em 11 de abril de 1964.  

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